A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14) projeto de lei complementar enviado pelo Executivo estabelecendo como norma temporária a redução de 3 para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A lei segue agora para sanção do prefeito Fabrício Oliveira.
A nova alíquota vale para os pedidos protocolados até o dia 30 de abril de 2021, e com pagamento em parcela única. A guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda, cujo pagamento deve ser realizado dentro deste prazo, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota.
“O objetivo desta redução temporária é estimular a regularização de imóveis em Balneário Camboriú, tanto por parte dos empreendedores, quanto por parte dos que adquirem os imóveis, fato que traz segurança para o proprietário e melhora a arrecadação num momento em que crescem as demandas da Município”, explica o secretário de Fazenda, Sílvio Ribeiro.
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